Termos de Utilização

Contrato de licença com o utilizador final

Preâmbulo

O presente Contrato de Licença de utilização ("Contrato") com o utilizador final (o "Utilizador") rege, em conjunto com a Política de Privacidade, os termos e condições de utilização dos serviços e das soluções oferecidas pela Come Stai S.p.a. (doravante Come Stai), disponibilizados através da aplicação comestai (a "Aplicação" ou "APP"), bem como os direitos, as obrigações, as responsabilidades e as questões relativas aos serviços disponibilizados pela própria APP.

Em particular, os serviços prestados pela Aplicação, relativos à saúde do Utilizador no âmbito da prevenção, consistem, entre outros, na monitorização de determinados parâmetros vitais ("Análise Come Stai") e em qualquer material gerado pela App, tais como relatórios, imagens, textos, documentos (melhor descritos adiante), ("Materiais Come Stai"), (no seu conjunto, os "Serviços").

Solicita-se a leitura atenta dos presentes termos e condições de Serviço (os "Termos"), uma vez que regulam a utilização dos Serviços Come Stai e criam um contrato vinculativo entre o Utilizador e a Come Stai.

É necessário aceitar estes termos para aceder à Aplicação e para a utilizar.

Para utilizar a aplicação, é necessário aceitar os Termos de Utilização da aplicação, que se tornarão imediatamente eficazes ("Data de Entrada em Vigor").

Em caso de não aceitação dos Termos, não será possível utilizar a Aplicação.

Conta

A utilização dos Serviços destina-se a adultos. O Utilizador é responsável por todas as atividades que ocorram em associação à sua conta. A Come Stai não é responsável por quaisquer perdas (conforme definidas adiante) causadas pela falta de manutenção da confidencialidade das credenciais da conta do Utilizador.

Dados do utilizador

Qualquer informação ou dado enviado pelo Utilizador através dos Serviços ou recolhido pelos Serviços (incluindo, sem limitação, o endereço de e-mail, peso, altura e sexo do Utilizador, etc.) (coletivamente, as "Informações") pode ser utilizado, armazenado e transferido pela Come Stai em conformidade com a política de proteção de dados, consultável no seguinte link: Política de Privacidade ("Informação sobre o tratamento de dados pessoais"). Convida-se a rever a Informação sobre o tratamento de dados pessoais, uma vez que constitui parte integrante dos presentes Termos. Salvo disposição expressa em contrário nos presentes Termos, o Utilizador é o único responsável por todas as informações fornecidas.

Obrigações do Utilizador

Entre os demais requisitos dos presentes Termos, o Utilizador é obrigado a cumprir integralmente as instruções relativas à utilização dos Serviços Come Stai, especificadas na documentação publicada no sítio web www.comestai.io: https://www.comestai.io ("Sítio Web") ou presentes na Aplicação, incluindo, a título exemplificativo mas não exaustivo, a nossa Informação sobre o tratamento de dados pessoais e outros requisitos relativos ao equipamento necessário para a utilização dos Serviços (que pode incluir, a título exemplificativo mas não exaustivo, um dispositivo móvel suportado e um acesso adequado à internet). O Utilizador é o único responsável pelas consequências decorrentes do incumprimento das instruções.

Licença

Por força do presente Contrato, a Come Stai concede ao Utilizador, que a aceita, uma licença gratuita para a utilização da aplicação, limitada e não exclusiva, revogável, intransmissível e não sublicenciável, sujeita aos presentes Termos, exclusivamente para instalar e aceder à Aplicação. O acesso aos serviços presentes na app comestai é pago, salvo indicação em contrário.

Utilizações não permitidas

A utilização da App para qualquer finalidade diversa das previstas é expressamente proibida. O Utilizador, a título exemplificativo e sem limitar de forma alguma os direitos da Come Stai de intentar ação judicial contra o Utilizador, não pode realizar, tentar realizar, incentivar ou auxiliar terceiros na realização do seguinte:

1. ligar-se ou aceder a qualquer parte dos Serviços fora da utilização das interfaces previstas pelos Serviços;
2. aceder a áreas não públicas dos Serviços;
3. testar a vulnerabilidade dos Serviços, violar qualquer medida de segurança ou de autenticação, contornar qualquer medida tecnológica implementada pela Come Stai ou por um dos seus fornecedores para proteger os Serviços, ou publicar ou divulgar qualquer relatório ou análise relacionado com os Serviços;
4. descompilar, desmontar, descodificar, adulterar ou tentar extrair o código-fonte de qualquer parte dos Serviços;
5. copiar, adaptar, modificar, preparar obras derivadas com base nos Serviços, nos Materiais Come Stai ou na Análise Come Stai;
6. distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir ou de outra forma dispor dos Serviços, dos Materiais Come Stai, da Análise Come Stai ou de qualquer parte dos mesmos de forma não explicitamente permitida pelo presente documento.

Atualizações e apoio

A Come Stai envidará esforços comercialmente razoáveis para manter os Serviços disponíveis a todo o momento.

A Come Stai reserva-se o direito, a seu exclusivo e único critério, de modificar ou atualizar a App por motivos de segurança, legais, de boas práticas ou regulamentares. As eventuais alterações acima referidas, bem como qualquer direito de propriedade intelectual e industrial sobre a própria App, serão de propriedade exclusiva da Come Stai.

Limitações de garantia

A App e os Serviços licenciados são fornecidos tal como estão e no estado em que se encontram disponíveis, com todos os riscos associados, sem qualquer garantia de qualquer tipo. Qualquer garantia prevista no presente Contrato não se aplica na medida em que: a) os Serviços tenham sido utilizados de forma não conforme aos presentes Termos e/ou a quaisquer outros termos aplicáveis; b) incluindo, em particular e sem limitação, o caso em que os Serviços tenham sido modificados, alterados ou reparados por qualquer parte que não seja a Come Stai.

A Come Stai não presta qualquer garantia quanto à exatidão e integralidade de estatísticas, parâmetros, dados ou informações monitorizados e/ou visualizados através de qualquer um dos Serviços, tais como, por exemplo, as Análises Come Stai. Os Serviços e, em particular, o comestai Check não se destinam a diagnosticar, tratar, monitorizar, curar ou prevenir qualquer doença, nem se destinam a igualar ou substituir (a) qualquer serviço ou informação produzida por dispositivos de medição médicos ou científicos; e/ou (b) qualquer diagnóstico efetuado pelo Utilizador ou pelos seus médicos relativo ao consumo de medicamentos ou a qualquer outro parâmetro médico; e/ou (c) quaisquer serviços ou tratamentos prestados por médicos e outros profissionais de saúde. Além disso, a Come Stai não garante que os Serviços satisfarão os requisitos e/ou eventuais normas médicas ou regulamentares, ou que estarão disponíveis de forma ininterrupta, segura ou isenta de erros. O Utilizador reconhece e aceita confiar, exclusivamente por sua conta e risco, em qualquer Serviço, incluindo, sem limitação, o comestai Check.

A Come Stai, por conseguinte, não será responsável por eventuais erros ou omissões, lesões, despesas, perdas ou danos causados, no todo ou em parte, por atos ou omissões do Utilizador ou de terceiros, ou por negligência, conforme melhor especificado na secção "Limitação de responsabilidade" abaixo. Sem prejuízo do disposto acima, o Utilizador reconhece que os Serviços poderão ser comprometidos ou produzir resultados imprecisos ou errados (incluindo, sem limitação, o comestai Check) devido, sem limitação, (a) ao fornecimento pelo Utilizador de dados incorretos; e/ou (b) à utilização da Aplicação quando não está atualizada com a última atualização disponível; e/ou (c) à utilização da Aplicação de forma diversa da indicada pela Come Stai.

Limitação de responsabilidade

A Come Stai declina toda e qualquer responsabilidade por a) qualquer dano ou perda de qualquer natureza, causados ao Utilizador ou por este sofridos em consequência do acesso, utilização e execução da App e/ou dos Serviços (incluindo, a título exemplificativo e não exaustivo, a instalação da App e qualquer dano causado ao dispositivo do Utilizador em consequência de tal instalação), b) qualquer dano ou perda de qualquer natureza devido à indisponibilidade da App ou dos Serviços, c) qualquer dano ou perda decorrente da falta de atualização ou correção de erros ou falhas eventualmente presentes na App, d) avarias, falhas ou dificuldades de utilização da App e dos respetivos Serviços, incluindo sem qualquer limitação eventuais comunicações perdidas, roubadas ou enviadas para endereços errados, e) eventuais erros ou omissões, lesões, despesas, perdas ou danos causados, no todo ou em parte, por atos ou omissões do Utilizador ou de terceiros, ou por negligência.

A Come Stai não será responsável por danos, perdas, responsabilidades ou reclamações: a) decorrentes de informações falsas ou inexatas fornecidas pelo Utilizador, b) decorrentes do incumprimento pelo Utilizador das obrigações a seu cargo, c) resultantes do acesso ilegal e não autorizado ou da utilização do dispositivo por terceiros, d) resultantes de informações erradas e imprecisas causadas pelo Utilizador ou por terceiros suscetíveis de comprometer os próprios Serviços oferecidos pela Come Stai ou de produzir resultados errados ou imprecisos, ou de qualquer erro técnico ou humano que possa ocorrer no processamento dos dados relacionados com a utilização da App e dos Serviços.

Em nenhum caso a Come Stai, as suas afiliadas, dirigentes e/ou colaboradores serão responsáveis por a) eventuais danos, custos, perdas ou despesas incidentais, especiais, danos punitivos ou consequenciais, incluindo sem limitação a perda de lucros, dados e/ou goodwill decorrentes de ou relacionados com os Serviços e/ou a confiança do Utilizador ou de terceiros nos Serviços (incluindo a Análise Come Stai), b) qualquer dano, perda e/ou despesa decorrentes de ou relacionados com a confiança do Utilizador ou de terceiros nos Serviços (incluindo, sem limitação, o comestai check).

Sem prejuízo do disposto acima, a Come Stai não terá qualquer responsabilidade por eventuais imprecisões, falhas de desempenho, violações, indisponibilidades e/ou perdas decorrentes de, ou relacionadas com, qualquer serviço externo de terceiros de que os Serviços dependam (incluindo, a título exemplificativo e não exaustivo, avarias relativas a serviços de alojamento) e/ou, em geral, de causas alheias ao razoável controlo da Come Stai, incluindo, a título exemplificativo e não exaustivo, avarias de dispositivos eletrónicos, da internet ou do bluetooth, avarias da rede ou de equipamento informático, falhas no fornecimento de energia elétrica ou atos de fornecedores de serviços terceiros.

Com esta cláusula, a Come Stai não pretende contornar as disposições previstas na legislação aplicável, nem excluir a responsabilidade nos casos em que esta não possa ser excluída nos termos dessa legislação.

A Come Stai não será responsável perante o Utilizador por qualquer utilização não prevista ou indevida da App e dos Serviços concedidos em Licença, e não será responsável por qualquer falha na execução dos Serviços causada pelo dispositivo do Utilizador, pela sua incompatibilidade com a App ou com os Serviços licenciados, pelo seu mau funcionamento ou por qualquer outro motivo alheio ao controlo da Come Stai.

Indemnização

O Utilizador concorda em indemnizar e manter indemne a Come Stai, as suas afiliadas e os respetivos dirigentes e/ou colaboradores de toda e qualquer responsabilidade e de qualquer perda (o termo perdas inclui, sem limitação, as despesas legais razoáveis) incorrida em virtude de qualquer causa, reclamação ou processo de terceiros decorrente de, ou relacionado com, a violação dos presentes termos pelo Utilizador.

Direitos da Come Stai

Toda a App, ou seja, todos os elementos que a compõem (textos, imagens, marcas comerciais, logótipos, ficheiros de software, combinações de cores, serviços, etc.), estão protegidos nos termos da legislação sobre propriedade intelectual e industrial, e o Utilizador não tem o direito de os explorar, reproduzir, distribuir, modificar, comunicar publicamente, ceder ou transformar, nem de os divulgar de qualquer forma que não seja expressamente autorizada pela Come Stai. Quaisquer e todos os direitos de propriedade intelectual sobre a App e sobre os elementos acima mencionados são propriedade exclusiva da Come Stai e/ou dos seus licenciantes. A Come Stai conserva todos os direitos, títulos e interesses, incluindo, a título exemplificativo, todas as patentes, direitos de autor, segredos comerciais, marcas e qualquer outro direito de propriedade intelectual (registável ou não) relativos aos Serviços, aos Materiais Come Stai (entendendo-se como tal qualquer nome, texto, gráfico, imagem, música, áudio, vídeo, obra de autor, nome e símbolo de qualquer tipo, bem como informações ou outros materiais gerados, exibidos, fornecidos ou de outra forma disponibilizados através dos Serviços) e à tecnologia, ao know-how e a qualquer outra propriedade intelectual (incluindo, a título exemplificativo, qualquer software) subjacente aos Serviços, incluindo, a título exemplificativo, melhorias, atualizações, correções de erros ou outras modificações, e qualquer trabalho derivado com base nos mesmos. O acesso do Utilizador à App ou aos Serviços não lhe confere qualquer direito de propriedade ou qualquer outro tipo de direito sobre a App, sobre os seus conteúdos, sobre os Serviços ou sobre o código-fonte subjacente, ressalvada a utilização permitida da App e dos Serviços. A Come Stai reserva-se a faculdade de exercer qualquer ação judicial contra o Utilizador em caso de violação, por parte deste, de qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial.

Sem prejuízo do disposto acima, no que respeita ao Utilizador e à Come Stai, esta última será a única e exclusiva proprietária de todos os direitos relativos a todos os comentários fornecidos pelo Utilizador e a todas as ideias, invenções e/ou melhorias (protegíveis ou não por qualquer proteção da propriedade intelectual) concebidas ou derivadas de, ou resultantes de ou incorporadas em, tais comentários ("Feedback"). Através do presente Contrato, o Utilizador cede irrevogavelmente à Come Stai todos os direitos que possa ter sobre tal Feedback e, na medida em que tais direitos não possam ser cedidos, o Utilizador concede à Come Stai um direito gratuito, perpétuo, mundial, exclusivo e irrevogável de utilizar tal Feedback para qualquer finalidade, incluindo fins comerciais.

Direito de livre resolução

Os presentes Termos aplicam-se, no que respeita ao direito de livre resolução, aos contratos celebrados à distância através da loja do Sítio Web comestai.io.

Prazo. O Utilizador tem direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da data de compra, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Como exercê-lo. Para exercer o direito de livre resolução, o Utilizador deve enviar uma comunicação escrita para info@comestai.io antes do termo do prazo de 14 dias e, em qualquer caso, antes de utilizar o código recebido na sequência da compra. Para este efeito, o Utilizador pode utilizar o formulário-modelo de livre resolução disponível na página Direito de livre resolução.

Reembolso. Em caso de resolução, a Come Stai reembolsará o valor total pago no prazo de 14 dias a contar da receção da comunicação de resolução, utilizando o mesmo meio de pagamento usado pelo Utilizador na transação inicial.

Caducidade do direito. O direito de livre resolução caduca no momento em que o Utilizador utiliza o código recebido na sequência da compra (através da leitura do código QR ou da introdução do código na App), tendo o Utilizador prestado, no momento da compra, o seu consentimento expresso à execução imediata do Serviço, nos termos do art. 59.º, n.º 1, alíneas a) e m), do Código do Consumo italiano (Decreto Legislativo n.º 206, de 6 de setembro de 2005).

Resolução

Os Termos entrarão em vigor a partir da data de subscrição do presente Contrato e até à sua resolução.

O Utilizador pode resolver o presente Contrato e, portanto, os Termos e os Serviços (e os respetivos períodos de subscrição), apresentando um pedido de cancelamento da conta ou enviando à Come Stai um pedido escrito de resolução do Contrato, em conformidade com a secção "Comunicações" abaixo, cessando, assim, a utilização dos Serviços Come Stai; consequentemente, consoante o caso, os presentes Termos e os Serviços aplicáveis cessarão imediatamente no momento do cancelamento da conta ou da receção, pela Come Stai, do pedido de resolução. O cancelamento é irrevogável.

A Come Stai pode, ao seu exclusivo critério, resolver o presente Contrato e, portanto, os Termos e/ou cessar de prestar os Serviços ou parte dos mesmos, a qualquer momento, por conveniência ou por incapacidade de continuar a prestar os Serviços, mediante aviso prévio escrito de 7 dias.

Em caso de resolução do presente Contrato, por qualquer motivo, todos os direitos concedidos ao Utilizador cessarão imediatamente e o Utilizador deverá cessar de imediato qualquer utilização dos Serviços.

O Utilizador reconhece que, na sequência da resolução, qualquer informação relativa ou disponibilizada ao Utilizador através dos Serviços deixará de estar disponível para o Utilizador através dos Serviços ou de outra forma disponibilizada ao Utilizador pela Come Stai, pelo que a Come Stai terá o direito de destruir tais informações ou dados.

Sem prejuízo do exposto acima, todas as disposições do presente Contrato que, pela sua natureza, se destinem a subsistir à resolução não serão afetadas ou prejudicadas por tal resolução.

Informações confidenciais

A Come Stai e o Utilizador comprometem-se a manter confidenciais e a utilizar apenas para efeitos de execução do presente Contrato, ou como de outro modo por este permitido, todas as informações proprietárias ou confidenciais da outra parte divulgadas nos termos do Contrato que estejam marcadas como confidenciais ou que sejam identificadas no momento da divulgação como confidenciais ou que razoavelmente possam ser consideradas de natureza confidencial ou proprietária ("Informações Confidenciais").

A obrigação de confidencialidade não se aplicará às informações que: (i) estejam disponíveis ao público em geral através de divulgação autorizada; (ii) sejam conhecidas da parte recetora no momento da divulgação, conforme demonstrado por escrito; (iii) tenham sido legitimamente obtidas de terceiros com o direito de as divulgar; (iv) devam ser comunicadas por força de disposições legais claras, de regulamento, de ordem de uma Autoridade Pública, ou de pedido de divulgação (desde que a parte recetora comunique tal facto por escrito à outra parte antes de tal divulgação e que essa parte tenha a oportunidade, a expensas da parte que se opõe, de intentar ação judicial para resistir ou limitar tal pedido). Sem prejuízo do disposto acima, o Utilizador reconhece e aceita que os Serviços e qualquer Material Come Stai serão considerados Informações Confidenciais da Come Stai. A parte recetora utilizará um padrão de cuidado não inferior ao razoável para salvaguardar as Informações Confidenciais recebidas da parte divulgadora.

A parte recetora utilizará as Informações Confidenciais da parte divulgadora exclusivamente: (a) para exercer os seus direitos e cumprir as suas obrigações previstas no presente Contrato; (b) conforme de outro modo exigido por lei.

Em caso de resolução do presente Contrato, o Utilizador e a Come Stai deverão eliminar todas as Informações Confidenciais e todas as respetivas cópias na posse, custódia ou controlo da parte, salvo disposição diversa e expressa em contrário no presente Contrato.

As partes acordam que a divulgação, pela parte recetora, de Informações Confidenciais, salvo o previsto no presente documento, pode causar danos irreparáveis para os quais uma reparação pecuniária pode ser inadequada. As partes acordam ainda que, em caso de tal divulgação ou de ameaça de divulgação, a parte divulgadora pode ter o direito de requerer uma providência cautelar para impedir a violação ou a ameaça de violação, para além dos demais meios de tutela ao seu dispor por lei ou em equidade.

Alterações

A Come Stai reserva-se o direito de alterar, no todo ou em parte, o presente Contrato, bem como de acrescentar condições que o complementem. As alterações serão publicadas no sítio web e/ou na Aplicação ou de qualquer outra forma considerada oportuna. Qualquer alteração produzirá efeitos imediatos a partir da notificação ou da publicação. O Utilizador poderá, consequentemente, não aceitar os novos termos assinalando a respetiva caixa na app. A não aceitação dos termos impedirá a utilização dos serviços. A Come Stai pode modificar, suspender ou interromper, a qualquer momento e mesmo sem aviso prévio, temporária ou permanentemente, qualquer funcionalidade ou componente da App e dos Serviços concedidos, sem incorrer em qualquer responsabilidade perante o Utilizador, salvo o expressamente especificado no presente Contrato.

Força maior

Nenhuma das partes será considerada responsável perante a outra parte por eventuais atrasos no cumprimento ou pelo incumprimento do presente Contrato (com exceção de qualquer eventual obrigação de pagamento) devidos a qualquer ato, omissão ou circunstância alheios ao razoável controlo da parte em causa.

Lei aplicável e foro competente

O presente Contrato é regido pela lei italiana, ressalvado o expressamente aqui previsto e com exceção de qualquer princípio de direito internacional privado que exija a aplicação das leis de uma jurisdição diversa. O Utilizador aceita que, para qualquer controvérsia relativa ao presente Contrato ou aos direitos e obrigações nele previstos, será competente o foro do local de residência/domicílio do Utilizador. Como foro subsidiário é identificado o de Milão.

Disposições gerais

Os títulos utilizados no presente Contrato são utilizados apenas por conveniência de referência e não influem na interpretação ou no significado dos termos e das disposições contidas no próprio Contrato.

O presente Contrato constitui a totalidade do acordo entre as partes relativamente à utilização dos Serviços (com exceção do expressamente especificado no presente Contrato) e substitui qualquer acordo, entendimento ou convenção anterior entre o Utilizador e a Come Stai, escrito ou oral, sobre a matéria. A renúncia de uma parte a qualquer violação ou incumprimento de qualquer disposição do presente Contrato não constituirá uma renúncia a outras disposições ou a qualquer outro direito previsto no presente Contrato, nem uma renúncia a qualquer violação ou incumprimento subsequente. Salvo indicação expressa em contrário, todos os meios de tutela previstos no presente Contrato são cumulativos e não excluem outros meios previstos por lei. Caso alguma disposição do presente Contrato seja considerada inválida, inaplicável ou ilegal por um tribunal ou por um órgão administrativo da jurisdição competente, as restantes disposições permanecerão em vigor em todos os seus efeitos.

O presente Contrato não confere qualquer direito a terceiros. O Utilizador não poderá, sem o consentimento prévio por escrito da Come Stai, ceder, transferir ou subcontratar o presente Contrato e/ou qualquer direito ou obrigação dele decorrente, sendo nula qualquer cessão não autorizada. A Come Stai pode, a qualquer momento, ceder, transferir ou subcontratar livremente o presente Contrato ou a totalidade dos seus direitos ou obrigações.

Comunicações

Qualquer comunicação exigida ou permitida nos termos do presente Contrato deve ser enviada por escrito:

• se dirigida à Come Stai, por e-mail para o seguinte endereço: info@comestai.io e
• se dirigida ao Utilizador, por e-mail para o endereço de correio eletrónico com o qual se registou para utilizar os Serviços Come Stai.

As comunicações consideram-se recebidas no prazo de 1 dia útil na região em que a Come Stai opera.

Última atualização: 12 de julho de 2026